Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2713.
Equidade Territórios EUA: Melhor Saúde, Ajuda Alimentar, Impostos
Este ato visa garantir tratamento igual para os residentes de Porto Rico, Ilhas Virgens, Guam, Ilhas Marianas do Norte e Samoa Americana. Ele introduz mudanças no acesso a programas de saúde como Medicaid e Medicare, expande programas de assistência alimentar e proporciona tratamento mais justo em questões fiscais e salariais. Isso concederá aos residentes desses territórios acesso a benefícios e direitos semelhantes aos dos cidadãos em outros estados dos EUA.
Pontos-chave
Aumento do financiamento e acessibilidade para os programas Medicaid e Medicare para residentes dos territórios, significando melhor acesso à saúde.
Inclusão de Porto Rico, Samoa Americana e Ilhas Marianas do Norte no Programa Federal de Assistência Nutricional Suplementar (SNAP), melhorando a segurança alimentar.
Tratamento igual para residentes de Porto Rico e Ilhas Virgens em relação a créditos fiscais, como o Crédito de Imposto de Renda do Trabalho (EITC) e o Crédito de Imposto Infantil (CTC).
Implementação do salário mínimo federal e proteções contra horas extras para trabalhadores em Porto Rico, melhorando as condições de trabalho.
Extensão do programa Supplemental Security Income (SSI) para todos os territórios, fornecendo apoio financeiro a idosos, cegos e deficientes.
Estado:
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