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Lei de Direitos Humanos e Anticorrupção de Honduras

Esta lei visa suspender a assistência dos EUA ao Governo de Honduras até que as questões de corrupção, impunidade e violações dos direitos humanos sejam resolvidas. Os cidadãos de Honduras podem experimentar uma melhoria na segurança e justiça se o governo cumprir as condições exigidas, o que pode levar a uma maior estabilidade no país.
Pontos-chave
Suspensão da ajuda financeira e militar dos EUA à polícia e militares hondurenhos.
Imposição de sanções ao Presidente de Honduras, incluindo congelamento de bens e proibição de entrada nos EUA.
Exigência de processar os responsáveis por violações de direitos humanos e corrupção, incluindo casos específicos de assassinatos e desaparecimentos.
Apoio a mecanismos independentes para combater a corrupção e proteger os direitos humanos em Honduras.
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Número de impressão: 117_HR_2716
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2021-04-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Honduras Human Rights and Anti-Corruption Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2716.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Suspensão da ajuda financeira e militar dos EUA à polícia e militares hondurenhos.
  • Imposição de sanções ao Presidente de Honduras, incluindo congelamento de bens e proibição de entrada nos EUA.
  • Exigência de processar os responsáveis por violações de direitos humanos e corrupção, incluindo casos específicos de assassinatos e desaparecimentos.
  • Apoio a mecanismos independentes para combater a corrupção e proteger os direitos humanos em Honduras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Migração