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Lei de Direitos Humanos e Anticorrupção de Honduras

Esta lei visa suspender a assistência dos EUA ao Governo de Honduras até que as questões de corrupção, impunidade e violações dos direitos humanos sejam resolvidas. Os cidadãos de Honduras podem experimentar uma melhoria na segurança e justiça se o governo cumprir as condições exigidas, o que pode levar a uma maior estabilidade no país.
Pontos-chave
Suspensão da ajuda financeira e militar dos EUA à polícia e militares hondurenhos.
Imposição de sanções ao Presidente de Honduras, incluindo congelamento de bens e proibição de entrada nos EUA.
Exigência de processar os responsáveis por violações de direitos humanos e corrupção, incluindo casos específicos de assassinatos e desaparecimentos.
Apoio a mecanismos independentes para combater a corrupção e proteger os direitos humanos em Honduras.
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Informações Adicionais
Honduras Human Rights and Anti-Corruption Act of 2021
Número de impressão: HR 2716
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2021-04-21