Privacidade de Dados: Proibição de Compra de Informações por Agências Governamentais
Este projeto de lei visa proteger a privacidade dos cidadãos, impedindo que agências governamentais comprem dados pessoais de empresas. Isso significa que as agências não poderão adquirir informações sobre você, como seu histórico de navegação ou localização, sem uma ordem judicial adequada. Ele introduz maior controle sobre como seus dados são usados e o protege contra acesso não autorizado.
Pontos-chave
Proibição de Compra de Dados: Agências governamentais, incluindo serviços de inteligência, serão proibidas de comprar seus dados pessoais (por exemplo, histórico de navegação, localização) de empresas.
Requisito de Ordem Judicial: Para obter seus dados, as agências precisarão obter uma ordem judicial, de forma semelhante ao que ocorreria com provedores de serviços de telecomunicações.
Proteção Contra Dados Obtidos Ilegitimamente: Informações adquiridas ilegalmente (por exemplo, por meio de engano, violações de privacidade) não poderão ser usadas como prova em tribunal.
Proteção Estendida a Intermediários: Novas regras também cobrirão empresas que armazenam ou processam seus dados em nome de provedores de serviços de internet.
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