Proibição de aquicultura comercial de peixes em águas federais dos EUA
Esta lei proíbe as agências federais de emitir licenças para operações comerciais de aquicultura de peixes dentro da Zona Económica Exclusiva dos EUA (águas oceânicas federais). O objetivo é proteger os ambientes marinhos e as populações de peixes selvagens da potencial poluição e doenças associadas às grandes pisciculturas. Futuras operações exigiriam autorização específica através de uma nova lei do Congresso.
Pontos-chave
Impede o desenvolvimento de novas pisciculturas comerciais em águas oceânicas federais (até 200 milhas náuticas da costa).
Protege os ecossistemas marinhos e os stocks de peixes selvagens, evitando a expansão da aquicultura em alto mar.
As futuras operações de aquicultura exigem autorização explícita e subsequente do Congresso.
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