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Lei Famílias Juntas: Residência Permanente para Famílias Separadas

Esta lei visa ajudar famílias separadas pelas autoridades de imigração entre 2017 e 2021. Permite que crianças e pais elegíveis solicitem o status de residente permanente legal nos EUA, concedendo-lhes residência legal e acesso a benefícios. O processo de solicitação será gratuito, e os solicitantes poderão receber assistência jurídica.
Pontos-chave
Permite que crianças e pais separados pelas autoridades de imigração entre 2017-2021 solicitem o status de residente permanente legal nos EUA.
As solicitações de status de residente permanente são gratuitas, sem taxas ou requisitos de patrocinador financeiro.
Indivíduos com status de residente permanente serão elegíveis para benefícios federais e estaduais, semelhantes aos refugiados.
A lei prevê revisão administrativa e judicial de negações e garante acesso a aconselhamento jurídico nomeado para os solicitantes.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2766
Patrocinador: Rep. Castro, Joaquin [D-TX-20]
Data de início: 2021-04-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Families Belong Together Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2766.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite que crianças e pais separados pelas autoridades de imigração entre 2017-2021 solicitem o status de residente permanente legal nos EUA.
  • As solicitações de status de residente permanente são gratuitas, sem taxas ou requisitos de patrocinador financeiro.
  • Indivíduos com status de residente permanente serão elegíveis para benefícios federais e estaduais, semelhantes aos refugiados.
  • A lei prevê revisão administrativa e judicial de negações e garante acesso a aconselhamento jurídico nomeado para os solicitantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Castro, Joaquin [D-TX-20].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Migração Família Tribunais e Leis