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Limitação da Proteção Legal para Grandes Plataformas Online

Este projeto de lei altera as regras de responsabilidade para grandes plataformas online por conteúdo de usuário. Visa aumentar sua responsabilidade por práticas desleais, como a aplicação seletiva de termos. Os cidadãos podem obter maior proteção contra decisões arbitrárias das plataformas e a capacidade de buscar indenização se as promessas forem quebradas.
Pontos-chave
Grandes plataformas online (mais de 30 milhões de usuários nos EUA ou 300 milhões globalmente e US$ 1,5 bilhão em receita) perderão parte da proteção legal se não agirem de boa-fé.
As plataformas devem ter políticas claras sobre a restrição de acesso a materiais e agir de forma justa.
Se uma plataforma violar sua promessa de operar de boa-fé, os usuários podem buscar indenização (mínimo de US$ 5.000 ou danos reais) e honorários advocatícios.
Práticas desleais incluem a aplicação seletiva intencional de termos, o uso de algoritmos para aplicação seletiva com conhecimento, ou a falha intencional em honrar promessas públicas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_277
Patrocinador: Rep. Budd, Ted [R-NC-13]
Data de início: 2021-01-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Limiting Section 230 Immunity to Good Samaritans Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_277.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Grandes plataformas online (mais de 30 milhões de usuários nos EUA ou 300 milhões globalmente e US$ 1,5 bilhão em receita) perderão parte da proteção legal se não agirem de boa-fé.
  • As plataformas devem ter políticas claras sobre a restrição de acesso a materiais e agir de forma justa.
  • Se uma plataforma violar sua promessa de operar de boa-fé, os usuários podem buscar indenização (mínimo de US$ 5.000 ou danos reais) e honorários advocatícios.
  • Práticas desleais incluem a aplicação seletiva intencional de termos, o uso de algoritmos para aplicação seletiva com conhecimento, ou a falha intencional em honrar promessas públicas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Budd, Ted [R-NC-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura