Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 277.
Limitação da Proteção Legal para Grandes Plataformas Online
Este projeto de lei altera as regras de responsabilidade para grandes plataformas online por conteúdo de usuário. Visa aumentar sua responsabilidade por práticas desleais, como a aplicação seletiva de termos. Os cidadãos podem obter maior proteção contra decisões arbitrárias das plataformas e a capacidade de buscar indenização se as promessas forem quebradas.
Pontos-chave
Grandes plataformas online (mais de 30 milhões de usuários nos EUA ou 300 milhões globalmente e US$ 1,5 bilhão em receita) perderão parte da proteção legal se não agirem de boa-fé.
As plataformas devem ter políticas claras sobre a restrição de acesso a materiais e agir de forma justa.
Se uma plataforma violar sua promessa de operar de boa-fé, os usuários podem buscar indenização (mínimo de US$ 5.000 ou danos reais) e honorários advocatícios.
Práticas desleais incluem a aplicação seletiva intencional de termos, o uso de algoritmos para aplicação seletiva com conhecimento, ou a falha intencional em honrar promessas públicas.
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