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Reformas de pagamento e horários para agentes da Patrulha da Fronteira

Esta lei modifica a forma como os agentes da Patrulha da Fronteira são pagos e como seus horários de trabalho são estruturados. Visa padronizar as regras de pagamento, incluindo horas extras e treinamento, e introduzir horários de trabalho flexíveis. Essas mudanças podem afetar os benefícios de aposentadoria e como o tempo livre é contabilizado para esses oficiais.
Pontos-chave
Os agentes da Patrulha da Fronteira escolherão seu horário de trabalho e taxa de pagamento anualmente até 1º de dezembro.
As regras para calcular horas extras e tempo livre para treinamento mudarão, introduzindo limites nas horas contadas como horas extras.
Alguns suplementos de horas extras serão incluídos no salário base para fins de aposentadoria, mas com certas limitações.
Serão introduzidos horários de trabalho alternativos, incluindo um ciclo quinzenal de 9 dias para alguns agentes e uma semana de trabalho de 4 dias para outros.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_2776
Patrocinador: Rep. Gonzales, Tony [R-TX-23]
Data de início: 2021-04-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Border Patrol Agent Pay Reform Amendments Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2776.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os agentes da Patrulha da Fronteira escolherão seu horário de trabalho e taxa de pagamento anualmente até 1º de dezembro.
  • As regras para calcular horas extras e tempo livre para treinamento mudarão, introduzindo limites nas horas contadas como horas extras.
  • Alguns suplementos de horas extras serão incluídos no salário base para fins de aposentadoria, mas com certas limitações.
  • Serão introduzidos horários de trabalho alternativos, incluindo um ciclo quinzenal de 9 dias para alguns agentes e uma semana de trabalho de 4 dias para outros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gonzales, Tony [R-TX-23].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Trabalho Segurança