Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2779.
Maior Transparência em Regulamentações Econômicas: Novas Informações para Cidadãos
Esta nova lei visa aumentar a transparência dos processos de regulamentação das agências governamentais. Ela proporcionará aos cidadãos acesso mais fácil a informações sobre regulamentações planejadas e promulgadas, incluindo seus custos potenciais e impacto nos empregos. Isso ajudará as pessoas a entender melhor como as novas regras podem afetar suas vidas diárias e finanças.
Pontos-chave
As agências governamentais publicarão mensalmente informações detalhadas sobre as regulamentações planejadas, incluindo seus objetivos e base legal.
Os cidadãos saberão se as agências analisam os custos e benefícios das novas regulamentações e seu impacto estimado na economia e no número de empregos.
A maioria das novas regulamentações só entrará em vigor 6 meses após a disponibilização pública das informações sobre elas, permitindo tempo para revisão.
Relatórios cumulativos anuais incluirão dados sobre todas as regulamentações propostas e finalizadas, seus custos e as ações das agências para revogá-las ou reduzi-las.
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