Apoio Energético e Resiliência Climática para Territórios dos EUA
Esta Lei visa aumentar a resiliência dos Territórios dos EUA (como Porto Rico, Guam) e dos Estados Livremente Associados às alterações climáticas, garantindo o acesso a fundos federais, desenvolvendo energias renováveis e reforçando infraestruturas críticas. Os cidadãos destas áreas beneficiarão de programas de subvenção para produtos energeticamente eficientes, apoio em caso de catástrofes e investimentos em sistemas de água e energia mais seguros. Uma mudança fundamental é a isenção da exigência de comparticipação não federal para muitos programas federais, facilitando o acesso à ajuda para as autoridades locais.
Pontos-chave
Isenção da exigência de comparticipação não federal (fundos de contrapartida) para as Áreas Insulares em numerosos programas federais, incluindo socorro a desastres e iniciativas energéticas, simplificando o acesso ao financiamento.
Criação de novos gabinetes e programas de subvenção no Departamento de Energia (DOE) e na Agência de Proteção Ambiental (EPA) com até 20 milhões de dólares anuais para o desenvolvimento de energias renováveis (por exemplo, microrredes, energia eólica offshore) e o reforço de infraestruturas (por exemplo, sistemas de água, esgotos e resíduos sólidos).
Criação de um Programa de Reembolso de Produtos Eficientes em Energia (Energy Star) para os residentes dos Territórios, a fim de reduzir o custo de compra de eletrodomésticos e o consumo de energia.
Cancelamento das obrigações de reembolso de Empréstimos Comunitários para Desastres (Community Disaster Loans) concedidos a governos locais em Áreas Insulares, proporcionando alívio financeiro após desastres naturais.
Mandato para um relatório independente sobre os impactos das alterações climáticas no local de eliminação de resíduos nucleares de Runit Dome nas Ilhas Marshall, focado na saúde e segurança dos residentes.
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