Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2783.
Maior Transparência: Relatório sobre o Tempo Oficial de Funcionários Federais para Atividades Sindicais.
Esta lei exige que o Gabinete de Gestão de Pessoal (OPM) apresente um relatório anual ao Congresso detalhando o uso do 'tempo oficial' pelos funcionários federais para funções de representação ou consulta (atividades sindicais). Os cidadãos obterão informações sobre como as agências federais utilizam o tempo de trabalho e os fundos públicos para esses fins, o que pode influenciar a avaliação da eficiência dos gastos públicos. Os relatórios devem incluir dados sobre custos, número de funcionários e tipos de atividades sindicais realizadas.
Pontos-chave
Nova exigência de relatório: O OPM deve fornecer anualmente ao Congresso um relatório detalhado sobre o uso do 'tempo oficial' pelos funcionários federais.
Transparência de custos: Os relatórios devem incluir o custo total da remuneração (incluindo benefícios) para os funcionários durante o tempo oficial.
Dados detalhados: As agências devem especificar a quantidade de tempo concedido, os tipos de atividades sindicais realizadas e o impacto nas suas operações.
Maior fiscalização: A alteração visa aumentar a fiscalização sobre como o tempo de trabalho financiado pelos contribuintes é utilizado para fins de representação e consulta.
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