Lei de Equidade Fiscal do Tabaco: Duplicação de Impostos e Paridade de Taxas.
Esta lei aumenta e padroniza significativamente as taxas de imposto especial de consumo em quase todos os produtos de tabaco, incluindo tabaco de enrolar, tabaco para cachimbo, charutos e tabaco sem fumo. Isto significa que os consumidores enfrentarão preços mais altos para estes produtos, afetando diretamente as finanças pessoais. Além disso, a lei duplica o imposto sobre os cigarros tradicionais e introduz um ajuste automático anual por inflação para todas as taxas de imposto, garantindo um aumento contínuo dos preços no futuro.
Pontos-chave
Duplicação do imposto especial de consumo sobre cigarros pequenos e grandes, levando a um aumento substancial no seu preço de retalho.
Igualização das taxas de imposto para tabaco de enrolar, tabaco para cachimbo e a maioria dos produtos de tabaco sem fumo a um nível comparável ao dos cigarros, eliminando as disparidades fiscais anteriores.
Estabelecimento de uma nova e alta taxa de imposto para unidades discretas de tabaco sem fumo de uso único (por exemplo, bolsas de nicotina).
Implementação de um ajuste anual por inflação para todas as taxas de imposto especial de consumo de tabaco a partir de 2021, garantindo aumentos contínuos de preços nos anos seguintes.
Imposição de um Imposto sobre Existências (Floor Stocks Tax) sobre produtos de tabaco já detidos em inventário por retalhistas e grossistas na data de entrada em vigor do aumento do imposto.
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