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Sem empréstimos PPP duplicados: Prevenção de fraudes em auxílios a empresas

Esta lei visa prevenir fraudes no Programa de Proteção de Salários (PPP) para pequenas empresas. Ela exige o reembolso para aqueles que conscientemente apresentaram informações falsas para obter empréstimos duplicados. Isso protege o dinheiro dos contribuintes e garante que a ajuda chegue a quem realmente precisa.
Pontos-chave
Indivíduos que conscientemente apresentaram informações falsas para empréstimos PPP duplicados serão obrigados a reembolsar os fundos.
A Administração de Pequenas Empresas (SBA) deve emitir orientações sobre a prevenção de empréstimos duplicados dentro de 10 dias após a promulgação da lei.
A SBA relatará regularmente ao Congresso sobre tentativas e casos de empréstimos duplicados, incluindo ações tomadas para recuperá-los e preveni-los.
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Número de impressão: 117_HR_2799
Patrocinador: Rep. Perry, Scott [R-PA-10]
Data de início: 2021-04-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Duplicate PPP Loans Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2799.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos que conscientemente apresentaram informações falsas para empréstimos PPP duplicados serão obrigados a reembolsar os fundos.
  • A Administração de Pequenas Empresas (SBA) deve emitir orientações sobre a prevenção de empréstimos duplicados dentro de 10 dias após a promulgação da lei.
  • A SBA relatará regularmente ao Congresso sobre tentativas e casos de empréstimos duplicados, incluindo ações tomadas para recuperá-los e preveni-los.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perry, Scott [R-PA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Small Business.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Economia