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Proibição de Financiamento de Abortos com Fundos COVID-19

Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais alocados para a resposta à pandemia de COVID-19 para financiar abortos. Isso significa que o dinheiro público destinado à saúde pública durante a crise pandêmica não poderá ser usado para procedimentos de aborto, com exceções para casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mãe. Isso afeta a forma como os fundos públicos são distribuídos no setor de saúde.
Pontos-chave
Fundos federais COVID-19 não podem ser usados para financiar abortos.
A proibição também se aplica à cobertura de seguro de saúde que inclui aborto, se financiada por esses meios.
Exceções à proibição incluem abortos em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mulher.
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Número de impressão: 117_HR_28
Patrocinador: Rep. Babin, Brian [R-TX-36]
Data de início: 2021-01-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Life in Crisis Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_28.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fundos federais COVID-19 não podem ser usados para financiar abortos.
  • A proibição também se aplica à cobertura de seguro de saúde que inclui aborto, se financiada por esses meios.
  • Exceções à proibição incluem abortos em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mulher.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Babin, Brian [R-TX-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Saúde