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Financiamento segurança fronteiriça: Apoio COVID-19 para aplicação da lei

Esta lei permite que os fundos de alívio da COVID-19, originalmente alocados para a recuperação estadual e local, sejam usados por agências de aplicação da lei para atividades de segurança fronteiriça. Isso significa que o dinheiro destinado à ajuda pandêmica pode agora financiar equipamentos, pessoal e outras operações para melhorar a proteção da fronteira. O objetivo é fortalecer os esforços de aplicação da lei nas fronteiras em estados e territórios com fronteiras internacionais.
Pontos-chave
Os fundos de alívio da COVID-19 podem ser usados para equipamentos e manutenção para atividades aprimoradas de aplicação da lei fronteiriça.
Os fundos podem cobrir custos de pessoal, incluindo horas extras e substituição de pessoal envolvido na segurança fronteiriça.
O apoio financeiro está disponível para agências de aplicação da lei em estados que fazem fronteira com o Canadá, México ou com fronteiras marítimas internacionais, ativamente envolvidas em operações da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA.
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Número de impressão: 117_HR_2802
Patrocinador: Rep. Pfluger, August [R-TX-11]
Data de início: 2021-04-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

American Border Rescue Plan Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2802.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fundos de alívio da COVID-19 podem ser usados para equipamentos e manutenção para atividades aprimoradas de aplicação da lei fronteiriça.
  • Os fundos podem cobrir custos de pessoal, incluindo horas extras e substituição de pessoal envolvido na segurança fronteiriça.
  • O apoio financeiro está disponível para agências de aplicação da lei em estados que fazem fronteira com o Canadá, México ou com fronteiras marítimas internacionais, ativamente envolvidas em operações da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pfluger, August [R-TX-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Segurança Migração Investimentos Públicos