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Procurador Local de D.C.: Maior Controle sobre Casos Criminais

Esta lei transfere a responsabilidade pela acusação de casos criminais no Distrito de Columbia para um procurador local. Isso significa que as autoridades locais terão mais influência sobre a acusação de crimes, potencialmente agilizando os processos legais e adaptando-os às necessidades dos residentes. As mudanças dizem respeito principalmente a casos relacionados a leis e infrações locais.
Pontos-chave
O procurador local do Distrito de Columbia será responsável pela acusação de violações das leis e infrações locais.
As mudanças visam aumentar a autonomia do Distrito de Columbia na gestão de seu próprio sistema de justiça.
A lei não afeta a autoridade do Procurador-Geral dos EUA ou do Procurador dos EUA em casos federais.
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Número de impressão: 117_HR_281
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2021-01-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

District of Columbia Prosecutor Home Rule Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_281.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O procurador local do Distrito de Columbia será responsável pela acusação de violações das leis e infrações locais.
  • As mudanças visam aumentar a autonomia do Distrito de Columbia na gestão de seu próprio sistema de justiça.
  • A lei não afeta a autoridade do Procurador-Geral dos EUA ou do Procurador dos EUA em casos federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Governo Local