Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2812.
Proibição de Arbitragem em Lares: Maior Proteção dos Direitos dos Residentes
Esta lei proíbe lares de idosos e instalações de enfermagem especializadas de exigir que os residentes assinem acordos de arbitragem pré-disputa. Isso significa que os residentes e suas famílias poderão buscar seus direitos em tribunal, e não apenas através de arbitragem, aumentando sua proteção legal. As mudanças aplicam-se aos programas Medicare e Medicaid.
Pontos-chave
Residentes de lares de idosos não serão obrigados a concordar com arbitragem antes que uma disputa surja, dando-lhes a liberdade de escolher ações legais.
Acordos de arbitragem pré-disputa com instalações de enfermagem não serão válidos ou aplicáveis, independentemente de quando foram assinados.
Decisões sobre a validade de acordos de arbitragem serão tomadas por tribunais, não por árbitros, garantindo uma revisão independente.
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