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Facilitar ações civis para vítimas de violência armada

Esta lei remove as proteções legais para fabricantes e vendedores de armas, tornando mais fácil para as vítimas de violência armada buscarem ações civis. Além disso, as informações de rastreamento de armas poderão ser usadas como prova em processos civis, aumentando as chances de justiça para os prejudicados.
Pontos-chave
Revoga a lei que protegia fabricantes e vendedores de armas de ações civis.
Informações de rastreamento de armas (por exemplo, do banco de dados da ATF) podem ser usadas como prova em tribunais civis.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_2814
Patrocinador: Rep. Schiff, Adam B. [D-CA-28]
Data de início: 2021-04-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Equal Access to Justice for Victims of Gun Violence Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2814.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revoga a lei que protegia fabricantes e vendedores de armas de ações civis.
  • Informações de rastreamento de armas (por exemplo, do banco de dados da ATF) podem ser usadas como prova em tribunais civis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schiff, Adam B. [D-CA-28].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 340.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança