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Alterações na Aposentadoria de Juízes Territoriais dos EUA

Esta lei modifica as disposições de aposentadoria para juízes nos Tribunais Distritais de Guam, Ilhas Marianas do Norte e Ilhas Virgens. Introduz novas condições para receber benefícios de aposentadoria completos, especialmente para juízes não reconduzidos. O objetivo é proporcionar estabilidade financeira aos juízes após o término de seus mandatos.
Pontos-chave
Juízes não reconduzidos podem receber anuidade integral aos 50 anos com 10 anos de serviço se expressaram vontade de serem reconduzidos.
Juízes aposentados que aceitarem emprego no governo dos EUA ou representarem clientes contra os EUA perderão sua anuidade.
Novas regras para o status de juiz sênior são introduzidas, incluindo requisitos de serviço.
As disposições de aposentadoria por invalidez ou remoção do cargo são atualizadas, com limites de serviço para os valores dos benefícios.
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Número de impressão: 117_HR_282
Patrocinador: Del. San Nicolas, Michael F. Q. [D-GU-At Large]
Data de início: 2021-01-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Territorial Judgeship Retirement Equity Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_282.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Juízes não reconduzidos podem receber anuidade integral aos 50 anos com 10 anos de serviço se expressaram vontade de serem reconduzidos.
  • Juízes aposentados que aceitarem emprego no governo dos EUA ou representarem clientes contra os EUA perderão sua anuidade.
  • Novas regras para o status de juiz sênior são introduzidas, incluindo requisitos de serviço.
  • As disposições de aposentadoria por invalidez ou remoção do cargo são atualizadas, com limites de serviço para os valores dos benefícios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. San Nicolas, Michael F. Q. [D-GU-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by Voice Vote.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Tribunais e Leis Benefícios