Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 282.
Alterações na Aposentadoria de Juízes Territoriais dos EUA
Esta lei modifica as disposições de aposentadoria para juízes nos Tribunais Distritais de Guam, Ilhas Marianas do Norte e Ilhas Virgens. Introduz novas condições para receber benefícios de aposentadoria completos, especialmente para juízes não reconduzidos. O objetivo é proporcionar estabilidade financeira aos juízes após o término de seus mandatos.
Pontos-chave
Juízes não reconduzidos podem receber anuidade integral aos 50 anos com 10 anos de serviço se expressaram vontade de serem reconduzidos.
Juízes aposentados que aceitarem emprego no governo dos EUA ou representarem clientes contra os EUA perderão sua anuidade.
Novas regras para o status de juiz sênior são introduzidas, incluindo requisitos de serviço.
As disposições de aposentadoria por invalidez ou remoção do cargo são atualizadas, com limites de serviço para os valores dos benefícios.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.