Apoio a cônjuges militares: Continuidade de benefícios após novo casamento
Esta lei visa garantir que os cônjuges sobreviventes de militares falecidos continuem a receber benefícios, como anuidades de sobrevivência e compensação por dependência e indenização, mesmo que se casem novamente. Aplica-se também àqueles que se casaram novamente antes da data de entrada em vigor da lei, restaurando sua elegibilidade para esses benefícios.
Pontos-chave
Cônjuges sobreviventes de militares que morreram em serviço não perderão sua anuidade de sobrevivência ao se casarem novamente.
Indivíduos que se casaram novamente antes dos 55 anos e antes da data de promulgação da lei terão seus pagamentos de anuidade de sobrevivência retomados.
Cônjuges sobreviventes de veteranos não perderão a compensação por dependência e indenização ao se casarem novamente, mesmo que o tenham feito antes dos 57 anos e antes da data de promulgação da lei.
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