Proteção dos Direitos das Crianças Durante Interrogatórios Policiais
Este projeto de lei visa fortalecer a proteção dos direitos dos menores durante os interrogatórios policiais. Garante que crianças menores de 18 anos devem consultar um advogado antes de renunciar aos seus direitos, e que seus pais devem ser notificados de sua detenção. Isso tem como objetivo prevenir a renúncia prematura de direitos e aumentar a segurança jurídica dos jovens.
Pontos-chave
Crianças detidas pela polícia devem consultar um advogado antes de renunciar ao seu direito de permanecer em silêncio ou a um advogado.
Pais ou responsáveis de uma criança devem ser notificados de sua detenção e localização.
Declarações feitas por uma criança sem a presença de um advogado ou que não estejam em conformidade com as novas regras serão inadmissíveis em tribunal.
Uma exceção se aplica em situações de ameaça à vida onde a obtenção rápida de informações é crucial.
Expirado
Sondagem Cidadã