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Acesso Facilitado a Benefícios para Indivíduos com Antecedentes Criminais

Esta lei revoga a proibição federal de assistência social e alimentar para indivíduos com condenações relacionadas a drogas. Além disso, indivíduos com libertação programada da prisão dentro de 30 dias serão elegíveis para assistência alimentar, visando facilitar sua reintegração na sociedade e garantir as necessidades básicas.
Pontos-chave
Indivíduos com condenações relacionadas a drogas podem agora solicitar benefícios sociais federais (TANF) e alimentares (SNAP).
Indivíduos encarcerados com libertação programada dentro de 30 dias podem solicitar assistência alimentar (SNAP) antes de deixar a prisão.
Leis estaduais que restringiam o acesso a esses benefícios devido a antecedentes relacionados a drogas não são mais válidas.
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Número de impressão: 117_HR_2837
Patrocinador: Rep. Cohen, Steve [D-TN-9]
Data de início: 2021-04-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Making Essentials Available and Lawful (MEAL) Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2837.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com condenações relacionadas a drogas podem agora solicitar benefícios sociais federais (TANF) e alimentares (SNAP).
  • Indivíduos encarcerados com libertação programada dentro de 30 dias podem solicitar assistência alimentar (SNAP) antes de deixar a prisão.
  • Leis estaduais que restringiam o acesso a esses benefícios devido a antecedentes relacionados a drogas não são mais válidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cohen, Steve [D-TN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Nutrition, Oversight, and Department Operations.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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