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Proibição de empréstimos a prestadores de aborto do programa de proteção salarial

Este projeto de lei visa impedir que organizações que fornecem serviços de aborto recebam empréstimos através do Programa de Proteção de Salários do governo. Isso altera as regras de acesso ao apoio financeiro para certas entidades, potencialmente impactando suas operações e a disponibilidade de serviços. O projeto de lei também exige uma investigação sobre os empréstimos já emitidos.
Pontos-chave
Entidades que fornecem abortos, com algumas exceções (por exemplo, hospitais), não serão elegíveis para empréstimos do Programa de Proteção de Salários.
As alterações são retroativas, efetivas como se tivessem sido incluídas na Lei CARES original.
O Inspetor Geral da Small Business Administration deve investigar e relatar ao Congresso sobre os empréstimos recebidos por prestadores de aborto, incluindo a Planned Parenthood.
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Número de impressão: 117_HR_2849
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory [R-NC-3]
Data de início: 2021-04-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Abortion Providers Loan Elimination Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2849.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Entidades que fornecem abortos, com algumas exceções (por exemplo, hospitais), não serão elegíveis para empréstimos do Programa de Proteção de Salários.
  • As alterações são retroativas, efetivas como se tivessem sido incluídas na Lei CARES original.
  • O Inspetor Geral da Small Business Administration deve investigar e relatar ao Congresso sobre os empréstimos recebidos por prestadores de aborto, incluindo a Planned Parenthood.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory [R-NC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Small Business.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Saúde Economia