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Limitação da Imunidade de Plataformas Online: Combate a Conteúdo Ilegal e Censura.

Esta lei altera as regras de responsabilidade das plataformas online por conteúdo gerado pelo usuário. Visa proteger melhor as crianças de conteúdo prejudicial e prevenir a remoção injustificada de discursos legais. Os cidadãos podem notar mudanças na forma como grandes plataformas moderam o conteúdo.
Pontos-chave
Plataformas online podem perder proteção legal se permitirem conscientemente contato entre adultos e menores para fins sexuais ou não bloquearem o acesso de menores a conteúdo prejudicial.
Grandes plataformas online podem perder proteção legal se suas decisões de moderação de conteúdo não forem consistentes com os princípios de liberdade de expressão, como se fossem atores estatais.
Cidadãos cujo conteúdo for injustamente removido ou censurado por plataformas dominantes podem processar essas plataformas e buscar indenização.
A Comissão Federal de Comércio e o Procurador-Geral certificarão se grandes plataformas são dominantes no mercado e se suas políticas de moderação se alinham com a liberdade de expressão.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_285
Patrocinador: Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17]
Data de início: 2021-01-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CASE-IT Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_285.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Plataformas online podem perder proteção legal se permitirem conscientemente contato entre adultos e menores para fins sexuais ou não bloquearem o acesso de menores a conteúdo prejudicial.
  • Grandes plataformas online podem perder proteção legal se suas decisões de moderação de conteúdo não forem consistentes com os princípios de liberdade de expressão, como se fossem atores estatais.
  • Cidadãos cujo conteúdo for injustamente removido ou censurado por plataformas dominantes podem processar essas plataformas e buscar indenização.
  • A Comissão Federal de Comércio e o Procurador-Geral certificarão se grandes plataformas são dominantes no mercado e se suas políticas de moderação se alinham com a liberdade de expressão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura