Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2856.
Maior supervisão das tecnologias de vigilância policial
Esta lei visa aumentar a transparência nas operações das forças de segurança. Exige que as agências que recebem fundos federais relatem regularmente o uso de tecnologias de vigilância, o que se destina a proteger a privacidade e as liberdades civis. Isso dará aos cidadãos uma melhor compreensão de como seus dados são coletados e usados.
Pontos-chave
As agências de aplicação da lei em grandes áreas metropolitanas que recebem fundos federais devem relatar anualmente o uso de tecnologia de vigilância.
Esses relatórios serão submetidos ao Secretário de Segurança Interna, ao Inspetor Geral e ao Congresso dos EUA.
O Inspetor Geral também avaliará o impacto dessas tecnologias nas liberdades civis e na privacidade, relatando as descobertas ao Congresso.
A lei define tecnologia de vigilância como equipamento ou software usado para coletar informações de áudio, vídeo, localização, biométricas ou similares.
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