Lei FAIR: Alterações na Perda de Bens e Proteção dos Direitos dos Cidadãos
Esta lei introduz mudanças significativas nas leis de perda de bens pelo governo, tornando mais difícil para o governo apreender propriedades de cidadãos sem provas fortes. Melhora os direitos dos proprietários e altera a forma como os fundos perdidos são geridos, direcionando-os para o Tesouro em vez de diretamente para as agências. Os cidadãos obterão maior segurança jurídica em relação aos seus bens.
Pontos-chave
Exige que o governo forneça provas mais fortes (claras e convincentes) para a perda de bens, substituindo o padrão anterior mais baixo.
Manda provar que o proprietário do imóvel sabia ou ignorou intencionalmente o uso criminoso de sua propriedade para que ela possa ser perdida.
Dinheiro e bens perdidos agora irão para o fundo geral do Tesouro, em vez de diretamente para as agências de aplicação da lei, para evitar abusos.
Introduz a exigência de uma audiência judicial rápida (dentro de 14 dias) para determinar a causa provável para apreensões de bens relacionadas a supostas evasões de requisitos de relatórios de transações financeiras.
Os tribunais devem considerar o valor do bem perdido e as dificuldades para o proprietário e seus dependentes ao avaliar se a perda é proporcional à infração.
Expirado
Sondagem Cidadã