Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2864.
Lei "Clean Slate": Selagem Automática de Certos Registros Criminais
Esta lei introduz mudanças que podem facilitar a vida de indivíduos com antecedentes criminais, especialmente para delitos menores. Permite a selagem automática de certos registros criminais, o que pode ajudar a encontrar emprego e a reintegrar-se na sociedade. A lei especifica quais delitos se qualificam para a selagem e em que circunstâncias.
Pontos-chave
Selagem automática de registros para prisões sem condenação e certos delitos não violentos relacionados à maconha após o cumprimento dos requisitos da sentença.
Opção de peticionar para a selagem de outros delitos não violentos após o cumprimento de condições e prazos específicos.
Registros selados não aparecerão na maioria das verificações de antecedentes, facilitando o acesso a emprego e moradia.
Existem exceções onde as autoridades policiais e os tribunais mantêm acesso aos dados selados, por exemplo, para questões de segurança nacional.
Empregadores que contratam indivíduos com registros selados serão imunes a responsabilidade por má conduta futura relacionada às informações seladas.
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