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Reforço da Proteção Contra Assédio e Agressão na NOAA

Esta lei estende a proteção contra assédio e agressão sexual a mais indivíduos que trabalham para a NOAA, incluindo observadores de pesca. Introduz novas regras de denúncia, incluindo opções de denúncia confidencial, e melhora os processos de investigação e relatórios. O objetivo é aumentar a segurança e melhorar as condições de trabalho para todos os associados à NOAA.
Pontos-chave
Cobertura Expandida: Mais indivíduos, incluindo observadores em embarcações de pesca, estão agora cobertos pelas políticas de prevenção de assédio e agressão sexual.
Denúncia Confidencial: Um sistema para denúncia confidencial de agressões sexuais é introduzido, permitindo que os indivíduos busquem ajuda sem acionar automaticamente uma investigação.
Melhoria de Relatórios e Investigações: A lei exige relatórios mais detalhados sobre casos de assédio e agressão, incluindo ações disciplinares tomadas, e agiliza os encaminhamentos para a Guarda Costeira.
Apoio à Vítima: Garante que defensores da vítima em tempo integral e treinados estejam disponíveis para fornecer apoio adequado aos sobreviventes de agressão sexual.
Mudanças no Emprego: Indivíduos condenados por certos crimes sexuais serão proibidos de servir no Corpo de Oficiais Comissionados da NOAA.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_2865
Patrocinador: Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1]
Data de início: 2021-04-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

National Oceanic and Atmospheric Administration Sexual Harassment and Assault Prevention Improvements Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2865.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cobertura Expandida: Mais indivíduos, incluindo observadores em embarcações de pesca, estão agora cobertos pelas políticas de prevenção de assédio e agressão sexual.
  • Denúncia Confidencial: Um sistema para denúncia confidencial de agressões sexuais é introduzido, permitindo que os indivíduos busquem ajuda sem acionar automaticamente uma investigação.
  • Melhoria de Relatórios e Investigações: A lei exige relatórios mais detalhados sobre casos de assédio e agressão, incluindo ações disciplinares tomadas, e agiliza os encaminhamentos para a Guarda Costeira.
  • Apoio à Vítima: Garante que defensores da vítima em tempo integral e treinados estejam disponíveis para fornecer apoio adequado aos sobreviventes de agressão sexual.
  • Mudanças no Emprego: Indivíduos condenados por certos crimes sexuais serão proibidos de servir no Corpo de Oficiais Comissionados da NOAA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Water, Oceans, and Wildlife.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Trabalho