Maior proteção ao trabalhador: segurança, direitos de denunciantes e penalidades
Esta lei expande a proteção do trabalhador no local de trabalho, aumentando as penalidades por violações de saúde e segurança. Introduz novos direitos para vítimas de acidentes e fortalece a proteção de denunciantes. O objetivo é melhorar as condições de trabalho e aumentar a responsabilidade dos empregadores.
Pontos-chave
Extensão da cobertura a funcionários públicos e socorristas voluntários.
Fortalecimento da proteção de denunciantes: funcionários podem recusar trabalho inseguro sem retaliação, e o processo de denúncia é simplificado.
Aumento das penalidades financeiras e introdução de penas de prisão para violações graves de segurança, especialmente aquelas que resultam em morte ou lesões graves.
Novos direitos para vítimas de acidentes e suas famílias, incluindo o direito à informação e participação em processos.
Exigência de relatar todos os incidentes graves e hospitalizações, e proibição de desencorajar funcionários a relatar lesões.
Funcionários que participarem de inspeções de segurança não perderão o salário.
Expirado
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