Justiça para Proprietários: Mudanças na Desapropriação para Gasodutos
Esta lei introduz novas regras para a desapropriação de terras para gasodutos de gás natural. As empresas devem agora obter todas as licenças federais e estaduais exigidas e cumprir as condições ambientais antes de poderem adquirir uma propriedade. Isso visa proteger melhor os direitos dos proprietários e o meio ambiente.
Pontos-chave
Empresas de gasodutos devem obter todas as licenças e cumprir as condições ambientais antes de exercer a desapropriação.
O direito de desapropriação será suspenso se uma empresa solicitar grandes alterações no projeto ou perder uma licença.
O acesso à propriedade para levantamentos requer acordo do proprietário ou um processo de resolução de disputas.
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