Proteção de Manifestantes: Clarificação do Uso da Força.
Este projeto de lei visa clarificar as regras sobre o uso da força por parte de funcionários públicos, especialmente durante protestos. As alterações procuram aumentar a responsabilização por abusos e proteger os direitos dos cidadãos à reunião pacífica. Os cidadãos podem esperar diretrizes mais claras sobre as intervenções durante as manifestações.
Pontos-chave
A lei clarifica que o uso da força durante protestos está abrangido pelas regulamentações relativas à privação de direitos civis por parte de funcionários.
Remove a possibilidade da pena de morte por privação de direitos civis por parte de funcionários públicos.
Expirado
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