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Benefícios educacionais para veteranos: mudanças de responsabilidade para famílias militares.

Novas regras esclarecem quem é financeiramente responsável se um militar não cumprir seu acordo de serviço após transferir benefícios educacionais para um membro da família. Essa mudança visa simplificar o processo de recuperação de pagamentos em excesso, tornando apenas o militar responsável. Isso afeta a segurança financeira das famílias militares, removendo sua responsabilidade em tais situações.
Pontos-chave
Um militar que transferiu benefícios educacionais para um membro da família, mas não cumpriu seu acordo de serviço, será o único responsável por reembolsar quaisquer valores pagos em excesso.
Os membros da família que receberam os benefícios não serão responsabilizados financeiramente por pagamentos em excesso se o militar não cumprir seu acordo.
Essas disposições são temporárias e retornarão à sua redação anterior em 1º de outubro de 2024.
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Número de impressão: 117_HR_290
Patrocinador: Rep. Bost, Mike [R-IL-12]
Data de início: 2021-01-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title 38, United States Code, to render an individual, who transfers certain educational assistance, to which the individual is entitled because of an agreement by such individual to serve in the Armed Forces, to a dependent of that individual, and who fails to complete such agreement, solely liable for the overpayment of such educational assistance.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_290.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Um militar que transferiu benefícios educacionais para um membro da família, mas não cumpriu seu acordo de serviço, será o único responsável por reembolsar quaisquer valores pagos em excesso.
  • Os membros da família que receberam os benefícios não serão responsabilizados financeiramente por pagamentos em excesso se o militar não cumprir seu acordo.
  • Essas disposições são temporárias e retornarão à sua redação anterior em 1º de outubro de 2024.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bost, Mike [R-IL-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by voice vote. (text: CR H2781)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Benefícios Família