Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2906.
Fim de acordos secretos: Vítimas de agressão sexual podem ir a tribunal.
A nova lei, denominada "Lei de Carrie", impede que empresas e empregadores forcem vítimas de agressão sexual a arbitragens privadas e extrajudiciais. Isso permite que as vítimas busquem suas reivindicações em tribunal público, aumentando a transparência e a responsabilidade. As alterações aplicam-se a reivindicações que surjam a partir da data de entrada em vigor da lei.
Pontos-chave
Vítimas de agressão sexual não serão mais forçadas a arbitragens secretas, concedendo-lhes o direito a um julgamento público.
A lei aplica-se a acordos de arbitragem feitos antes do surgimento de uma reivindicação, que anteriormente impediam as vítimas de ir a tribunal.
Os tribunais, e não os árbitros, decidirão se um caso se enquadra nessas novas regras, garantindo maior proteção aos direitos das vítimas.
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