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Proibição de Financiamento do Programa de Vigilância de Mídias Sociais do USPS

Esta lei visa proteger a privacidade dos cidadãos, proibindo o uso de fundos federais para o programa de vigilância de mídias sociais operado pelo Serviço de Inspeção Postal dos EUA. Isso significa que o governo não poderá monitorar as atividades online dos cidadãos sob o pretexto de operações postais, salvaguardando seus direitos à privacidade e à liberdade de expressão.
Pontos-chave
Proíbe o uso de dinheiro dos contribuintes para o programa de monitoramento de mídias sociais do USPS.
Protege a privacidade dos cidadãos e sua liberdade de expressão online contra vigilância não autorizada.
O Serviço de Inspeção Postal dos EUA será impedido de conduzir programas de vigilância fora de sua jurisdição postal definida.
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Número de impressão: 117_HR_2921
Patrocinador: Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1]
Data de início: 2021-04-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

USPIS Surveillance Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2921.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de dinheiro dos contribuintes para o programa de monitoramento de mídias sociais do USPS.
  • Protege a privacidade dos cidadãos e sua liberdade de expressão online contra vigilância não autorizada.
  • O Serviço de Inspeção Postal dos EUA será impedido de conduzir programas de vigilância fora de sua jurisdição postal definida.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança