Transferência de Funções Antitruste da FTC para o Departamento de Justiça
Esta lei transfere todas as funções de aplicação da lei antitruste da Comissão Federal de Comércio (FTC) para o Departamento de Justiça. O objetivo é otimizar os esforços antitruste, reduzir o desperdício de dinheiro dos contribuintes e proporcionar mais certeza para empresas e consumidores. Para os cidadãos, isso significa que as questões relativas à concorrência leal serão tratadas por uma única agência governamental principal.
Pontos-chave
Todas as funções, funcionários, ativos e financiamentos antitruste da FTC serão transferidos para o Departamento de Justiça.
O Departamento de Justiça se tornará a única agência responsável pela aplicação das leis antitruste, visando eliminar a sobreposição de jurisdições.
Os funcionários antitruste da FTC serão transferidos para o Departamento de Justiça, mantendo seu nível e remuneração por um ano.
O Departamento de Justiça também obterá autoridade exclusiva para revisar o impacto competitivo das transações de comunicações, anteriormente compartilhada com a Comissão Federal de Comunicações e entidades estaduais.
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