arrow_back Voltar para a App

Proteção do Patrimônio Nativo Americano: Penas Mais Rigorosas e Controle de Exportação

Esta nova lei fortalece a proteção de túmulos e itens culturais de nativos americanos, dificultando sua exportação ilegal dos EUA. Aumenta as penalidades para o tráfico desses itens e introduz um sistema de certificação de exportação para evitar sua perda. O objetivo é facilitar o retorno desses itens aos seus legítimos proprietários.
Pontos-chave
Aumento das penas de prisão para o tráfico ilegal de itens culturais de nativos americanos de 5 para 10 anos, e para uma primeira violação de 12 meses para 1 ano e 1 dia.
Proibição da exportação de recursos culturais e arqueológicos de nativos americanos obtidos ilegalmente.
Estabelecimento de um sistema de certificação de exportação para itens culturais e arqueológicos, exigindo aprovação para sua saída dos EUA.
Criação de grupos de trabalho interinstitucionais e nativos para melhorar a cooperação e apoiar o retorno voluntário do patrimônio cultural.
Informações sensíveis submetidas por tribos nativas americanas são protegidas contra divulgação sob a Lei de Liberdade de Informação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-12-02
86%
A favor 364
Contra 57
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2930
Patrocinador: Rep. Leger Fernandez, Teresa [D-NM-3]
Data de início: 2021-04-30
Data de votação: 2021-12-02
Reunião nº: 1
Votação nº: 401
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safeguard Tribal Objects of Patrimony Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2930.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento das penas de prisão para o tráfico ilegal de itens culturais de nativos americanos de 5 para 10 anos, e para uma primeira violação de 12 meses para 1 ano e 1 dia.
  • Proibição da exportação de recursos culturais e arqueológicos de nativos americanos obtidos ilegalmente.
  • Estabelecimento de um sistema de certificação de exportação para itens culturais e arqueológicos, exigindo aprovação para sua saída dos EUA.
  • Criação de grupos de trabalho interinstitucionais e nativos para melhorar a cooperação e apoiar o retorno voluntário do patrimônio cultural.
  • Informações sensíveis submetidas por tribos nativas americanas são protegidas contra divulgação sob a Lei de Liberdade de Informação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Leger Fernandez, Teresa [D-NM-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-258.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura