Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2930.
Proteção do Patrimônio Nativo Americano: Penas Mais Rigorosas e Controle de Exportação
Esta nova lei fortalece a proteção de túmulos e itens culturais de nativos americanos, dificultando sua exportação ilegal dos EUA. Aumenta as penalidades para o tráfico desses itens e introduz um sistema de certificação de exportação para evitar sua perda. O objetivo é facilitar o retorno desses itens aos seus legítimos proprietários.
Pontos-chave
Aumento das penas de prisão para o tráfico ilegal de itens culturais de nativos americanos de 5 para 10 anos, e para uma primeira violação de 12 meses para 1 ano e 1 dia.
Proibição da exportação de recursos culturais e arqueológicos de nativos americanos obtidos ilegalmente.
Estabelecimento de um sistema de certificação de exportação para itens culturais e arqueológicos, exigindo aprovação para sua saída dos EUA.
Criação de grupos de trabalho interinstitucionais e nativos para melhorar a cooperação e apoiar o retorno voluntário do patrimônio cultural.
Informações sensíveis submetidas por tribos nativas americanas são protegidas contra divulgação sob a Lei de Liberdade de Informação.
86%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-12-02
A favor
364
Contra
57
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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