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Saques de aposentadoria sem penalidade para vítimas de abuso doméstico

Uma nova legislação permite que vítimas de abuso doméstico saquem até 10.000 dólares de planos de aposentadoria sem penalidades fiscais adicionais. Este dinheiro pode ser usado para escapar e reconstruir suas vidas. Há uma opção para reembolsar o valor sacado em até três anos, o que pode ajudar a evitar a tributação.
Pontos-chave
Permite saques sem penalidade de até 10.000 dólares ou 50% do valor do plano de aposentadoria (o que for menor).
Os saques devem ocorrer dentro de um ano após ser vítima de abuso doméstico (físico, psicológico, sexual, emocional ou econômico).
Os fundos podem ser reembolsados ao plano de aposentadoria em até três anos, potencialmente evitando a tributação sobre o valor sacado.
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Número de impressão: 117_HR_2953
Patrocinador: Rep. McBath, Lucy [D-GA-6]
Data de início: 2021-05-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAFER Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2953.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite saques sem penalidade de até 10.000 dólares ou 50% do valor do plano de aposentadoria (o que for menor).
  • Os saques devem ocorrer dentro de um ano após ser vítima de abuso doméstico (físico, psicológico, sexual, emocional ou econômico).
  • Os fundos podem ser reembolsados ao plano de aposentadoria em até três anos, potencialmente evitando a tributação sobre o valor sacado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McBath, Lucy [D-GA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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