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Proteção aprimorada para denunciantes no governo federal dos EUA

Esta lei fortalece as proteções para funcionários federais que denunciam má conduta. Facilita a busca por justiça nos tribunais e protege sua identidade. As mudanças visam incentivar a divulgação de abusos e melhorar a transparência nas agências governamentais.
Pontos-chave
Expande a definição de ações retaliatórias para incluir investigações e decisões relacionadas a autorizações de segurança.
Concede aos funcionários federais o direito de peticionar diretamente ao Congresso sem medo de retaliação.
Proíbe a divulgação da identidade dos denunciantes, a menos que com seu consentimento expresso ou em circunstâncias legais específicas.
Permite que os denunciantes levem seu caso a um tribunal federal se o Conselho de Proteção de Sistemas de Mérito não emitir uma decisão final dentro de 180 dias.
Estabelece mecanismos para denúncias anônimas de fraude, desperdício e abuso aos Inspetores-Gerais, evitando sistemas de computador ou telefone.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-09-15
52%
A favor 221
Contra 203
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_2988
Patrocinador: Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12]
Data de início: 2021-05-04
Data de votação: 2022-09-15
Reunião nº: 2
Votação nº: 437
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Whistleblower Protection Improvement Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2988.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande a definição de ações retaliatórias para incluir investigações e decisões relacionadas a autorizações de segurança.
  • Concede aos funcionários federais o direito de peticionar diretamente ao Congresso sem medo de retaliação.
  • Proíbe a divulgação da identidade dos denunciantes, a menos que com seu consentimento expresso ou em circunstâncias legais específicas.
  • Permite que os denunciantes levem seu caso a um tribunal federal se o Conselho de Proteção de Sistemas de Mérito não emitir uma decisão final dentro de 180 dias.
  • Estabelece mecanismos para denúncias anônimas de fraude, desperdício e abuso aos Inspetores-Gerais, evitando sistemas de computador ou telefone.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 221 - 203 (Roll no. 437).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho Segurança