Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2988.
Proteção aprimorada para denunciantes no governo federal dos EUA
Esta lei fortalece as proteções para funcionários federais que denunciam má conduta. Facilita a busca por justiça nos tribunais e protege sua identidade. As mudanças visam incentivar a divulgação de abusos e melhorar a transparência nas agências governamentais.
Pontos-chave
Expande a definição de ações retaliatórias para incluir investigações e decisões relacionadas a autorizações de segurança.
Concede aos funcionários federais o direito de peticionar diretamente ao Congresso sem medo de retaliação.
Proíbe a divulgação da identidade dos denunciantes, a menos que com seu consentimento expresso ou em circunstâncias legais específicas.
Permite que os denunciantes levem seu caso a um tribunal federal se o Conselho de Proteção de Sistemas de Mérito não emitir uma decisão final dentro de 180 dias.
Estabelece mecanismos para denúncias anônimas de fraude, desperdício e abuso aos Inspetores-Gerais, evitando sistemas de computador ou telefone.
52%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-09-15
A favor
221
Contra
203
Abstenção
0
Estado:
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