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Definição de tarifas razoáveis para o transporte marítimo doméstico não contíguo

Esta lei visa garantir preços justos para o transporte marítimo doméstico, especialmente para territórios não contíguos. Define uma tarifa razoável como estando dentro de 10% de um índice de tarifas oceânicas internacionais comparável. Isso pode impactar o custo de bens e serviços para os residentes nessas áreas.
Pontos-chave
A lei introduz uma nova definição para 'tarifa razoável' no comércio marítimo doméstico.
Uma tarifa é considerada razoável se estiver dentro de 10% de um índice de tarifas oceânicas internacionais comparável.
O objetivo é evitar a cobrança excessiva pelo transporte para áreas não contíguas, o que pode reduzir o custo de vida.
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Número de impressão: 117_HR_299
Patrocinador: Rep. Case, Ed [D-HI-1]
Data de início: 2021-01-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Noncontiguous Shipping Reasonable Rate Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_299.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei introduz uma nova definição para 'tarifa razoável' no comércio marítimo doméstico.
  • Uma tarifa é considerada razoável se estiver dentro de 10% de um índice de tarifas oceânicas internacionais comparável.
  • O objetivo é evitar a cobrança excessiva pelo transporte para áreas não contíguas, o que pode reduzir o custo de vida.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Case, Ed [D-HI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Coast Guard and Maritime Transportation.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Transportes Economia