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Lei de Divulgação Total COINTELPRO: Acesso a Registros Secretos

Esta lei visa a divulgação pública completa dos documentos secretos do programa COINTELPRO, conduzido pelo FBI. Os cidadãos terão acesso a informações sobre ações governamentais que podem ter afetado seus direitos e liberdades, bem como organizações sociais e políticas. Um conselho especial será estabelecido para supervisionar o processo de divulgação e o armazenamento desses registros nos Arquivos Nacionais.
Pontos-chave
Todos os registros secretos do COINTELPRO, referentes à vigilância e interrupção de organizações domésticas, serão divulgados publicamente, a menos que sua liberação cause danos demonstráveis à segurança nacional ou à privacidade.
Um Conselho de Revisão de Registros COINTELPRO especial, composto por especialistas independentes, será estabelecido para decidir sobre a divulgação de documentos e resolver disputas sobre sua classificação.
Uma Coleção de Registros COINTELPRO dedicada será criada nos Arquivos Nacionais, acessível a todos, aumentando a transparência governamental e permitindo que os cidadãos aprendam sobre a história.
O Edifício Federal J. Edgar Hoover em Washington, D.C., será renomeado como Edifício Federal do Federal Bureau of Investigation, distanciando-se simbolicamente do passado controverso do programa COINTELPRO.
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Número de impressão: 117_HR_2998
Patrocinador: Rep. Rush, Bobby L. [D-IL-1]
Data de início: 2021-05-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

COINTELPRO Full Disclosure Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_2998.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os registros secretos do COINTELPRO, referentes à vigilância e interrupção de organizações domésticas, serão divulgados publicamente, a menos que sua liberação cause danos demonstráveis à segurança nacional ou à privacidade.
  • Um Conselho de Revisão de Registros COINTELPRO especial, composto por especialistas independentes, será estabelecido para decidir sobre a divulgação de documentos e resolver disputas sobre sua classificação.
  • Uma Coleção de Registros COINTELPRO dedicada será criada nos Arquivos Nacionais, acessível a todos, aumentando a transparência governamental e permitindo que os cidadãos aprendam sobre a história.
  • O Edifício Federal J. Edgar Hoover em Washington, D.C., será renomeado como Edifício Federal do Federal Bureau of Investigation, distanciando-se simbolicamente do passado controverso do programa COINTELPRO.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rush, Bobby L. [D-IL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Development, Public Buildings, and Emergency Management.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança