Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2998.
Lei de Divulgação Total COINTELPRO: Acesso a Registros Secretos
Esta lei visa a divulgação pública completa dos documentos secretos do programa COINTELPRO, conduzido pelo FBI. Os cidadãos terão acesso a informações sobre ações governamentais que podem ter afetado seus direitos e liberdades, bem como organizações sociais e políticas. Um conselho especial será estabelecido para supervisionar o processo de divulgação e o armazenamento desses registros nos Arquivos Nacionais.
Pontos-chave
Todos os registros secretos do COINTELPRO, referentes à vigilância e interrupção de organizações domésticas, serão divulgados publicamente, a menos que sua liberação cause danos demonstráveis à segurança nacional ou à privacidade.
Um Conselho de Revisão de Registros COINTELPRO especial, composto por especialistas independentes, será estabelecido para decidir sobre a divulgação de documentos e resolver disputas sobre sua classificação.
Uma Coleção de Registros COINTELPRO dedicada será criada nos Arquivos Nacionais, acessível a todos, aumentando a transparência governamental e permitindo que os cidadãos aprendam sobre a história.
O Edifício Federal J. Edgar Hoover em Washington, D.C., será renomeado como Edifício Federal do Federal Bureau of Investigation, distanciando-se simbolicamente do passado controverso do programa COINTELPRO.
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