Limites à Contratação Federal: Fim do Sistema de Patronagem
Esta lei visa limitar a capacidade de contratar indivíduos para cargos federais sem concurso público. Garante que a maioria dos cargos do serviço civil seja preenchida com base nas qualificações, e não nas conexões. Isso dá aos cidadãos maior confiança de que os funcionários são selecionados de forma justa e competente.
Pontos-chave
A lei restringe a capacidade de isentar cargos do serviço competitivo, o que significa que menos empregos serão preenchidos fora dos procedimentos competitivos padrão.
Todas as novas isenções devem estar em conformidade com as regras em vigor antes de 30 de setembro de 2020, impedindo a criação de novas vias de contratação não padronizadas.
O objetivo é garantir que o emprego federal seja baseado no mérito, e não em conexões pessoais.
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-09-15
52%
A favor
225
Contra
204
Abstenção
0
Expirado
Sondagem Cidadã