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Benefícios completos para veteranos com deficiência

Esta lei visa garantir que os veteranos com deficiências relacionadas ao serviço militar possam receber tanto a sua pensão militar quanto a compensação por deficiência do Departamento de Assuntos de Veteranos, sem que uma reduza a outra. Isso significa que mais veteranos poderão manter seus benefícios completos, melhorando seu bem-estar financeiro.
Pontos-chave
Veteranos com deficiências relacionadas ao serviço poderão receber tanto a pensão militar completa quanto a compensação por deficiência.
A lei expande a elegibilidade para o recebimento simultâneo de ambos os benefícios para um grupo mais amplo de veteranos, incluindo aqueles com classificações de deficiência mais baixas.
As alterações entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021 e aplicam-se aos pagamentos a partir dessa data.
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Número de impressão: 117_HR_303
Patrocinador: Rep. Bilirakis, Gus M. [R-FL-12]
Data de início: 2021-01-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Retired Pay Restoration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_303.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Veteranos com deficiências relacionadas ao serviço poderão receber tanto a pensão militar completa quanto a compensação por deficiência.
  • A lei expande a elegibilidade para o recebimento simultâneo de ambos os benefícios para um grupo mais amplo de veteranos, incluindo aqueles com classificações de deficiência mais baixas.
  • As alterações entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021 e aplicam-se aos pagamentos a partir dessa data.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bilirakis, Gus M. [R-FL-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Disability Assistance and Memorial Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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