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Controle Exportação Lixo Eletrônico: Prevenir Falsificações, Garantir Reciclagem Segura

Esta lei visa controlar a exportação de equipamentos eletrônicos usados para evitar seu uso na produção de peças falsificadas que poderiam reentrar nas cadeias de suprimentos dos EUA, incluindo as militares. Ela introduz novas regras para empresas que exportam lixo eletrônico para garantir reciclagem e reutilização seguras, protegendo os consumidores de produtos defeituosos.
Pontos-chave
Proíbe a exportação da maioria do lixo eletrônico, a menos que condições específicas sobre testes, funcionalidade ou fins de reciclagem sejam atendidas.
Empresas que exportam lixo eletrônico permitido devem se registrar e fornecer informações detalhadas de envio, incluindo o destinatário e sua capacidade de processamento seguro.
A lei busca reduzir o risco de peças eletrônicas defeituosas ou falsificadas entrarem em dispositivos usados por cidadãos e militares.
Uma exceção é fornecida para indivíduos que exportam 5 ou menos itens eletrônicos para uso pessoal.
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Número de impressão: 117_HR_3036
Patrocinador: Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13]
Data de início: 2021-05-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Secure E-Waste Export and Recycling Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3036.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a exportação da maioria do lixo eletrônico, a menos que condições específicas sobre testes, funcionalidade ou fins de reciclagem sejam atendidas.
  • Empresas que exportam lixo eletrônico permitido devem se registrar e fornecer informações detalhadas de envio, incluindo o destinatário e sua capacidade de processamento seguro.
  • A lei busca reduzir o risco de peças eletrônicas defeituosas ou falsificadas entrarem em dispositivos usados por cidadãos e militares.
  • Uma exceção é fornecida para indivíduos que exportam 5 ou menos itens eletrônicos para uso pessoal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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