Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3036.
Controle Exportação Lixo Eletrônico: Prevenir Falsificações, Garantir Reciclagem Segura
Esta lei visa controlar a exportação de equipamentos eletrônicos usados para evitar seu uso na produção de peças falsificadas que poderiam reentrar nas cadeias de suprimentos dos EUA, incluindo as militares. Ela introduz novas regras para empresas que exportam lixo eletrônico para garantir reciclagem e reutilização seguras, protegendo os consumidores de produtos defeituosos.
Pontos-chave
Proíbe a exportação da maioria do lixo eletrônico, a menos que condições específicas sobre testes, funcionalidade ou fins de reciclagem sejam atendidas.
Empresas que exportam lixo eletrônico permitido devem se registrar e fornecer informações detalhadas de envio, incluindo o destinatário e sua capacidade de processamento seguro.
A lei busca reduzir o risco de peças eletrônicas defeituosas ou falsificadas entrarem em dispositivos usados por cidadãos e militares.
Uma exceção é fornecida para indivíduos que exportam 5 ou menos itens eletrônicos para uso pessoal.
Estado:
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