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Mais tempo para funcionários federais apresentarem documentos de compensação.

Esta nova lei estende o período que os funcionários federais têm para apresentar documentos de apoio para pedidos de compensação de trabalhadores. Eles terão agora 60 dias em vez de 30 para fornecer a documentação necessária. Esta mudança visa facilitar o processo para indivíduos que buscam benefícios por lesões ou doenças relacionadas ao trabalho.
Pontos-chave
Funcionários federais agora têm 60 dias (em vez de 30) para apresentar documentação de apoio para pedidos de compensação de trabalhadores.
Esta mudança visa simplificar o processo para indivíduos que buscam benefícios por lesões relacionadas ao trabalho.
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Número de impressão: 117_HR_3050
Patrocinador: Rep. Joyce, David P. [R-OH-14]
Data de início: 2021-05-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Kenneth Meisel Public Servants’ Claimant Fairness Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3050.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários federais agora têm 60 dias (em vez de 30) para apresentar documentação de apoio para pedidos de compensação de trabalhadores.
  • Esta mudança visa simplificar o processo para indivíduos que buscam benefícios por lesões relacionadas ao trabalho.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Joyce, David P. [R-OH-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Benefícios Trabalho